Lei prevê até cinco anos de prisão a quem praticar racismo virtual

segunda-feira, 12 / novembro / 2012 by Daiane Souza

Por Daiane Souza

A Câmara dos Deputados aprovou na última semana propostas de modificações para o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) que tipificam crimes cometidos por meio da Internet. Quem invadir dispositivos eletrônicos, falsificar cartão de crédito ou publicar conteúdo racista na web pode ser condenado a penas de até cinco anos de prisão, além de multas. As propostas devem ser sancionadas pela presidente Dilma Rousseff.

Os projetos aprovados receberam os títulos de Lei Carolina Dieckman e Projeto de Lei (PL) 2793/11. O primeiro é destinado ao tratamento de Crimes Cibernéticos (PLC 35/2012) e recebeu o nome da atriz porque tem por objetivo evitar a violação e a divulgação de arquivos pessoais, como fotos e outros arquivos, a partir da invasão de “dispositivo cibernético”, método do qual Carolina foi vítima no início deste ano.

Já o segundo, seria um substitutivo para o conhecido PL Azeredo 84/99, que tem por nome o mesmo do relator da matéria que deu origem ao projeto. Este trata da violação de sigilo de informações comerciais, industriais e conteúdos sigilosos protegidos por senha, além de falsificações e práticas de racismo virtual.

Com os projetos, os conhecidos como crimes cibernéticos passam a ter classificações e punições especificadas no Código Penal do País. Aprovados também pelo Senado, os textos seguem para sanção e se forem liberados, eles entrarão em vigor 120 dias após a publicação no Diário Oficial da União. O texto também estabelece a criação de delegacias especializadas no combate a crimes praticados por meio da Internet ou por sistema informatizado.

Perspectiva – O presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araujo, comentou as propostas lembrando a dimensão que as notícias e informações podem tomar a partir da Internet. “Um comentário pode levar a danos irreversíveis quando se tratar da moralidade e dignidade de uma pessoa”, alertou. “As proporções podem ser inalcançáveis na busca por uma solução positiva a um dano já causado”, completou.

Ele cita que a tipificação do crime virtual de racismo é um grande avanço, considerando que no atual Código Penal, ele não aparece. Hoje, um juiz só pode delimitar pena a um acusado de preconceito ou racismo na internet com base na tipificação por injúria. “Com as mudanças na lei teremos a punição e a responsabilização de autores racistas que se escondem na web e mais chances de garantir um Brasil mais justo e humano em médio prazo”, disse Eloi Ferreira.

Confira detalhes das propostas para mudanças no Código Penal:  

A Lei Carolina Dieckmann prevê:

Crime: invasão de dispositivo informático alheio, com a intenção de obter, modificar ou destruir dados ou informações.
Pena:  de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa.

Crime: instalação de vírus, Cavalos de Troia, malwares com o objetivo de obter, modificar ou destruir dados ou informações.
Pena:  de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa.

Crime: divulgação, venda ou distribuição de informações ou dados coletados com a invasão aos aparelhos.  
Pena:  de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa.
Agravante:  os criminosos podem receber punição ainda maior se os dispositivos comprometidos pertencerem a autoridades, como o presidente da República ou representantes do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Se ganharem dinheiro com as informações obtidas, a punição também poderá ser ampliada.

Crime: produção, oferta, distribuição, venda ou difusão de dispositivos (como um pendrive) ou programas de computador (vírus, Cavalos de Troia e phishings) com a intenção de possibilitar o crime de invasão a computadores ou smartphones e tablets.
Pena:  de 3 meses a 1 ano de prisão, além de multa.

A Lei Azeredo prevê:

Crime: obtenção de dados como segredos comerciais ou industriais ou ainda conteúdos sigilosos por meio do comprometimento de mecanismo de segurança (como senhas) de equipamentos de informática.
Pena:  de seis meses a dois anos de prisão, além de multa.

Crime: invasão de dispositivos de forma remota ou sem autorização.       
Pena: de seis meses a dois anos de prisão, além de multa.
Agravante:  se o criminoso divulgar, comercializar ou repassar gratuitamente a terceiros os dados obtidos com a invasão, a pena pode aumentar de 1 a 2 terços.

Crime: falsificação de cartão de crédito ou débito.
Pena:  de 1 a 5 anos de prisão, além de multa.

Crime: divulgação de dados eletrônicos em tempo de guerra que favoreça o inimigo, prejudique operações militares ou comprometa a eficiência militar do País. 
Pena: pode variar de 20 anos de prisão, em grau mínimo, à pena de morte, em grau máximo.

Crime: mensagens com conteúdo racista – a lei obriga que elas sejam retiradas do ar imediatamente.
Pena: de 2 a 5 anos de prisão e multa, quando o crime é cometido por intermédio de meios de comunicação, incluindo os digitais.