continuando a 2ª Parte:

Edição Especial - Cotas

Em 1968, o Congresso instituía cotas nas universidades, por meio da chamada Lei do Boi, 

cujo artigo primeiro prescrevia:

"Os estabelecimentos de ensino médio agrícola e as

escolas superiores de Agricultura e Veterinária,

mantidos pela União, reservarão, anualmente, 
de,preferência, de 50% (cinquenta por cento) 

de suas vagas a candidatos agricultores ou 
filhos destes, proprietário sou não de terras, 
que residam com suas famílias na zona rural 
e 30%(trinta por cento) a agricultores ou filhos 
destes, proprietários ou não de terras, 

que residam em cidades ou vilas 
que não possuam estabelecimentos 
de ensino médio". 

Após a Constituição de 1988, o país adotou cotas para portadores de deficiência no setor público e privado, cotas para mulheres nas candidaturas partidárias e instituiu uma modalidade de ação afirmativa em favor do consumidor: dada a presunção de que fornecedores e consumidores ocupam posições materialmente desiguais, estes últimos são beneficiados com a inversão do ônus da prova em seu favor, de modo que, em certas hipóteses, ao fornecedor cabe provar que ofereceu um produto em condições de ser consumido.

Não é mera casualidade o fato de jamais ter havido qualquer questionamento quanto à adoção de cotas para quaisquer outros seguimentos, mas, no momento em que este mesmo princípio jurídico passou a ser invocado para favorecer a população negra, surgiu uma oposição raivosa e com forte influência em setores da mídia.

A decisão do STF significou, também, uma derrota do racismo, especialmente de certos setores da imprensa que, nestes últimos anos, se esmeraram em tentar desqualificar a reivindicação por políticas de ação afirmativa.

Editoriais mentirosos, publicação de supostas pesquisas científicas, matérias facciosas, amordaçamento dos intelectuais negros, projeção de negrólogos (intelectualoides brancos especializados em ganhar caraminguás e espaço na mídia especulando sobre negros), tudo foi tentado para que a opinião pública se posicionasse contra o Movimento Negro.

E não apenas a opinião pública não se sensibilizou com a cantilena, como o Supremo decidiu, por unanimidade, sim, senhores, unanimidade!

Ao final, prevaleceu a força moral da reivindicação da população negra e a consciência de que podemos e devemos confiar na Justiça.

A NECESSIDADE DE 

UMA NOVA AGENDA

Ao declarar, por unanimidade, que as políticas de ação afirmativa são legítimas e constitucionais, o Supremo Tribunal Federal autorizou a adoção de medidas não apenas no acesso à educação superior, como também na educação básica, no acesso ao trabalho, nos serviços de formação profissional, saúde, segurança pública, habilitação e assim por diante.

O Movimento Negro e as lideranças que apoiam a causa da igualdade, sejam acadêmicas, políticas e empresariais, têm pela frente a responsabilidade de redefinir as prioridades e continuar trabalhando para que no prazo mais curto possível nosso país não mais necessite de cotas ou leis penais contra o racismo. Mãos "a obra!

PS: Sinto-me honrado por ter sido relator do aludido

documento da Marcha e também por ter usado a

tribuna do Supremo, no último dia 26 de abril, para

defender a inclusão social da população negra.

"NÃO SÃO AS COTAS ,

PORTANTO, QUE DIVIDEM

O PAÍS. O RACISMO DIVIDE 

O PAÍS! AS COTAS, AO 

CONTRÁRIO, VISAM À 

PLENA INTEGRAÇÃO E 

AO FORTALECIMENTO

DA UNIDADE NACIONAL.

NO COTIDIANO, HÁ DEZ 

DOCUMENTOS PÚBLICOS

NOS QUAIS OS BRASILEIROS

SÃO CLASSIFICADOS

RACIALMENTE DESDE TEMPOS

IMEMORIAIS, FUNCIONANDO 

MUITO BEM, OBRIGADO". 

*Hélio Silva Jr., advogado, mestre e doutor em direito pela PUC-SP, é dirigente

do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT) e diretor

acadêmico da Faculdade Zumbi dos Palmares.

Continua na 3ª parte!